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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0001917-97.2024.8.16.0129 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Subsídios
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): AHMAD ISMAIL MOHAMAD MOGHARABI

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PEDIDO DE
SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º-A,
§3º, DA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI FEDERAL N.º 13.342/2016. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95.
2. Fundamentação
Inicialmente, ressalta-se que deverá ser levantada a suspensão que recai sobre o presente recurso,
considerando que a matéria controvertida não está afetada pelo Pedido de Uniformização de
Jurisprudência nº 0001910-02.2026.8.16.9000.
Ademais, nota-se que o recurso é elegível para julgamento monocrático, ante a existência de
entendimento dominante desta Turma Recursal e atendendo ao disposto contido na Súmula 568 do STJ,
no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis,
Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná, além do artigo 932, do Código de Processo Civil.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face da sentença de
procedência dos pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“a. Reconhecer a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei nº. 46/2006 no tocante a
utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
b.Condenar o réu ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de
insalubridade, utilizando o salário base do servidor, com os devidos reflexos
remuneratórios (13º salário, férias com 1/3 e FGTS);”
Inconformado, o réu requer a reforma da sentença recorrida para julgar totalmente improcedente o
pedido inicial, reconhecendo-se que, em razão da modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, nenhum valor retroativo é devido à parte autora.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em apurar qual é a lei aplicável para estabelecer a base de cálculo do
adicional de insalubridade devido à servidora.
No caso dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde/Agente
de Combate às Endemias, deverá ser aplicada a legislação específica que dispõe sobre o piso salarial
profissional nacional desses profissionais, qual seja, a Lei Federal nº. 11.350/2006, que, no seu artigo 9º-
A, incluído pela Lei Federal nº 13.342/2016, estabelece qual é a base de cálculo do adicional de
insalubridade:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
[...]
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente
do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a
percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou
salário-base:
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando
submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra
natureza. [gn]
Nesse sentido segue o entendimento das Turmas Recursais no julgamento de casos análogos:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AGENTES
COMUNITÁRIAS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL
Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º, QUE DETERMINA O CÁLCULO SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04
DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 198, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial
procedência dos pedidos das Recorrentes, que questionam a base de cálculo do
adicional de insalubridade, requerendo que este seja calculado sobre o vencimento
básico e não sobre o salário mínimo, conforme disposto na Lei Federal nº 11.350
/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em
definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes
comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do cargo efetivo, conforme a
Lei Federal nº 11.350/2006, em vez do salário mínimo nacional.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento
básico, conforme o art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006.4. A utilização do
salário mínimo como base de cálculo é inconstitucional, conforme a legislação
federal e a Constituição.5. A sentença foi reformada para condenar o Município
ao pagamento das diferenças salariais devidas, respeitando a prescrição
quinquenal.6. A atualização monetária deve seguir os índices aplicáveis à Fazenda
Pública, conforme a legislação pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso
conhecido e provido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade dos agentes
comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento básico do cargo
efetivo, conforme disposto no art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, e não
sobre o salário mínimo nacional, respeitando a prescrição quinquenal.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000104-98.2025.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.03.2026) [gn]
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL
INSTITUI O REGIME DOS ACS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198,
§ 5º DA CONSTITUIÇÃO. ART. 9º, § 3º DA LEI Nº 11.350/2006 (INCLUÍDO
PELA LEI Nº 13.342/2016). FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO DO
UTILIZADO PELO JUÍZO SINGULAR. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009051-78.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 09.02.2026) [gn]
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos exatos termos da fundamentação
supra.
Não logrando êxito recursal, deve o recorrente arcar com pagamento dos honorários advocatícios,
estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei n.º 9099/95). Fica o
ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual n.
º 18.413/2014.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator